Fechar o assunto

Escolher o blue pill mas assumi-lo.

Não mudo uma vírgula ao que dizia o meu primeiro post sobre o assunto do aborto. Em Dezembro.
E a minha opinião pessoal sobre como as coisas correram, dá-la-ía hoje de novo, repetida palavra por palavra.
Agora, o balanço do referendo...

Foi uma tristeza a "necessidade" com que se apresentou o referendo aos portugueses e a facilidade com que o engoliram como solução.
Foi uma tristeza a "campanha" do aborto, que não correu com civilidade nem decência, apesar da doce náusea niveladora de agora se dizer que sim.
Foi uma tristeza o "civismo" demonstrado pelo populacho votante, que não exerceu como devia o seu dever democrático; repita-se o contrário quantas vezes se repetir, o mero decréscimo de 98 para cá não alivia a culpa de uma vergonhosa abstenção de 56%.
Foi uma tristeza a performance do Referendo, figura que jogava a sua última cartada e nem assim se impôs a uma Nação de pasmados; ao não conseguir legitimar a sua própria existência, referendo de "quase 50", um "quase vinculativo", não passou daquilo que era: o terceiro do pleno três, três referendos a que os portugueses chamados, viraram costas e fugiram.

É o triste País que somos.

Mas mais que triste, odiosa, é a tentativa beata pós-referendo resultado, de arregimentar portugueses, pô-los todos de mãos dadas, seguidinhos lado a lado, celebrando em comunhão a vitória do progresso, festejando a liberdade, os direitos das mulheres e a solução conquistada.
E eu não vou por aí. Não vejo motivo de festa, liberdades nem progressos, direitos ou soluções.

Uma coisa é o respeito pela vontade popular, outra coisa bem diferente é deixar-se converter, formatado em cristão-novo, e de um momento para o outro deixar de ver como absurdo para descobrir maravilhas na usura do aborto. E ceder a uma miragem politicamente correcta do consenso da vitória.
Não me puxem para aí.

Posto em termos corriqueiros: quando os libertadores das vontades propuseram ao País lidar com a prática do aborto, foi-lhe dado a escolher o blue pill ou o red pill.
Ou tomar um comprimido para aplacar a consciência ou tomar outro diferente que o levava de viagem às entranhas do problema remexendo-as com as mãos.
E o País soube optar.

Bastaria admitir a escolha do blue pill e a "solução" de consciência.
Mas não...
...Irritante viciozinho das narrativas heróicas.

Ao despenalizar o aborto ao limite de 10 semanas e ao convocar para a festa os votantes do contrário, pretende-se fechar o ciclo.
Dissipar a dissensão.
Unanimizar a versão de uma solução encontrada e burilar as arestas da ética da resistência.

Estranhamente, nas reacções televisivas aos resultados da noite, apenas Marques Mendes - mero quasi vertebrado - referiu as obrigações de um País pós-referendo, de um Governo, de uma classe de políticos relapsos, na busca das soluções para o problema do aborto que estava por encontrar.
Só o dito, e mais ninguém.
A mais ninguém se ouviu que aquilo que mais relevava estava ainda por talhar. Apenas festa e triunfo.

Quem se ouviu na noite de 11 exigir aos "governantes" deste Estado alternativo as condições sociais, profissionais, financeiras, familiares e afins, que sustentem a gravidez de uma mulher portuguesa?
Que lhe permitam escolher. Encarar o seu futuro.
Que a resgatem do aborto - o tal mal indesejado - que candidamente se lhe oferece.
Quem se ouviu dizê-lo alto? Ninguém. Absolutamente ninguém.

Os "do poder" não se arriscam. Isto é, não se comprometem.
Os "das franjas" querem mais. Mais um voto aqui e ali. Hoje, já, que o tempo corre.

O aborto clandestino, que agora se normaliza, nunca foi o problema.
Nem as condições do fazê-lo.
Nem a pena a sujeitar-se mulheres para ele empurradas.
O problema é O ABORTO. Sempre foi e há-de ser. O drama, o perigo, o inimigo.
E a questão vertical - que nunca teve resposta porque nunca se perguntou - seria o que há a fazer para que ele nunca aconteça. Para que nunca seja a saída.

Mas esse era o red pill.
Que Portugal não tomou.

Falar Claro - X

A caminho da reflexão.

1 - A abordagem soft.
Para quem mensagens simples não merecem desdém.

2 - A abordagem hard.
Para quem apenas a brutalidade gráfica é esclarecedora.
(Previno seriamente para a violência das imagens.)

Falar Claro - IX

À dimensão de cada um.

Se calhar, a "questão do aborto" resume-se de forma simples.
É meramente uma questão de dimensões. Valorizadas em escala por cada um de nós, e que no momento da verdade condicionam a nossa posição.

A dimensão política - para alguns o que prevalece é a vitória política no referendo e a superioridade diferida de ideais ou ideologias.

A dimensão social - para alguns o que urge resolver é a questão social de uma gravidez e um nascimento constituírem factor de diferenciação entre cidadãos, no caso, mulheres de condições sociais diferentes que por esse motivo não podem ter direitos diferentes de abortar ou obrigações diferentes de ser perseguidas pela lei.

A dimensão bioética - para alguns a vida intra-uterina já o é, na acepção de um projecto em curso que sem nada a obstar resultará num nascimento e num cidadão com direitos, não se confundindo e por isso dissociando estes conceitos do estrito fôro legal.

A dimensão religiosa - para alguns a existência da vida é um dom superior de que não cabe ao homem dispor com a facilidade de uma escolha, sendo inviolável .

A dimensão económica - para alguns o que mais se salienta é o impacto que tem sobre a economia futura do País a eventual liberalização, se a demografia dá a perder ou a ganhar, se os abortos serão custeados por estes ou por aqueles.

A dimensão funcional - para alguns se as condições consideradas mínimas de segurança e conforto não estão asseguradas ao nascituro e à família, é lícito impedir a gravidez e o nascimento, evitando a chegada de mais um elemento desagregador a um núcleo já fragilizado.

A dimensão legal - para alguns o mais importante é a perspectiva da lei e do seu cumprimento, se a lei actual vinga não sendo aplicada, se há que legislar na corrente de um sentimento social que se altera, se há a interpretetar de forma distinta o espírito da lei mantendo-a.

A dimensão igualitária - para alguns o corpo de uma mulher é o seu domínio, podendo esta fazer dele o que desejar, sem bloqueios de partes exteriores, sejam a sociedade, uma lei impositiva, ou o homem a quem não tem de sujeitar-se, obedecendo apenas a sua escolha e as suas consequências ao seu livre juízo pessoal.

Cada uma destas dimensões, e outras que aqui faltam, têm peso e fundamento.

Seria apenas preciso (preciso, sério e prático...) que cada um de nós respondesse claramente a si mesmo à questão: a qual destas dimensões dou um valor superior?, qual delas me move e me leva a decidir?
Sem fugas nem culpas.

A mim, claramente a dimensão bioética.
Nenhuma se sobrepõe a ela. Daí a minha escolha. Daí o meu voto.

Falar Claro - VIII

Deixar esta "campanha" acabar com dignidade.


A "campanha" está quase a acabar. Felizmente.

Quando se convencionou partir para a mimetização de uma campanha eleitoral à portuguesa sobre um assunto como o aborto, definiu-se que teríamos uma "campanha" brutal na essência e selvagem na prática.

Vale tudo, quando se distribui um DVD com imagens de abortos a miúdos à porta da escola para os mobilizar para a campanha.
Ou quando se distribuem para que pareça que outros os distribuíram e se o possa denunciar em directo, na televisão, sem os constrangimentos dos tempos de antena.
É que vale mesmo tudo e tudo é de esperar.

Vale tudo quando predadores da democracia como Francisco Louçã se permitem dizer que "A última semana de campanha [do Não] será marcada pelo terror, pelas ameaças e pela pornografia", uma vez que "o Não tem tido uma «campanha obscurantista e vergonhosa» dominada pela «chantagem, demagogia e mentira»", ou quando o fadista João Braga diz na Sic Notícias que o Sim "promove a fornicação".

Deixemos morrer a "campanha" com dignidade...

O que é temível é que o asco pela maneira como se discutiu se transfira para o objecto em discussão e que daí decorra o afastamento dos sensatos do seu tratamento, relegando em definitivo a sua decisão para os extremistas.
...Como pode acontecer já no Domingo.

Não permitamos que se faça essa confusão entre as circunstâncias que vivemos e o dever que temos de manifestar a nossa voz.

Falar Claro - VII

De formação.

Foi noticiado que estão a ser investigadas "influências ao voto em várias escolas" do País.
Concretamente, os ministérios da Educação e da Segurança Social estariam já em campo para apurar "indícios de tentativas de influenciar as crianças e as suas famílias".

Rezava assim a notícia : "A DREL informa que existem indícios de tentativas de influenciar as crianças e as suas famílias a votar contra o aborto em várias escolas, à semelhança do que aconteceu em quatro infantários de Setúbal".

Ou seja: "quatro infantários em Setúbal", "várias escolas no distrito de Lisboa",... "anda aí uma campanha ilegal dos opositores ao aborto, a deformar a cabeça de jovens e pais usando os meios do Estado e o veículo intocável da Educação dos nossos filhos para atingir sem escrúpulos os seus fins!".

É esta a leitura que se faz. (É esta a leitura que se pretende?...)

Só que carece de acrescento esta "denúncia" pelos media. Este "serviço público" prestado aos portugueses.

É que se for mesmo unânime a reprovação e o nojo de agir por aí para por aí recolher proventos, convirá ser mais escrupuloso e exaustivo na divulgação e "denúncia" de factos deste teor.

É que se alguém pretender o nome de uma escola que também está sob alçada administrativa da DREL, em que, à vista despudorada de todos, autocolantes com os dizeres "Voto Sim" ornamentam postes, paredes, portas de salas de pavilhões, sem serem banidos nem sequer enjeitados, poderei facilmente facultá-lo.

...Dir-me-ão "Ah, e tal, então porque é que não está a ser investigada?"

Não sei.
Será certo que a DREL não tenha também por esta altura informação necessária sobre a proeza?...

Se não é notícia, adivinho-lhe a causa: deformação.

Falar Claro - VI

Nem de propósito...

...Estávamos a ver televisão e perguntam cinco anos de inocência: "Ò pai, o que é o «aborno»?"

Minutos depois da graça e do deleite, dei por mim a pensar:"Filho, o «aborno» é o aborto no seu retorno..."

E no que o massacre mediático indescriminado não corresponde em frutos.

Falar Claro - V

Para quem é tão forte a tolerância, que prescinda de discutir?...

"Mais valia marcar uma data para votar e passar por cima desta «campanha»!"

Uma prova de que não há monopólios de verdade nem de bom-senso.

Transcrevo um texto de Pacheco Pereira que tanto foi vendido impresso como postado grátis no Abrupto.
Já disse eu mesmo isto, por outras palavras. Pelo que não posso estar mais de acordo.

...Vote Pacheco Pereira "Sim" ou "Não".


"O DEBATE DO REFERENDO DO ABORTO

Havendo referendo, ou seja, uma escolha com significado político, é natural que haja debate público, que haja um contraditório a favor do convencimento das decisões e do voto. No entanto, nunca como agora eu desejaria que este referendo fosse silencioso, que este debate fosse quase inaudível, que ele pudesse ser feito quase por telepatia, por gestos subtis, sem voz, nem escrita, nem imagem. Tomem isto como uma metáfora, ou seja, não à letra, mas serve para dizer outra coisa que me parece mais importante.

Esta absurda cacofonia em que partidários do "sim" e do "não" esgrimem argumentos, opiniões, acusações, cada vez num tom mais alto, mais agressivo, mais descuidado, mais displicente, mais para se ouvirem do que para serem ouvidos, parte do princípio de que o essencial neste referendo é convencer. Duvido que alguém se convença nesta matéria, a não ser por rejeição - votava duma maneira mas ficou tão indignado(a) com uma frase ou uma atitude que passou a votar doutra. Talvez todos estes excessos possam servir marginalmente para mobilizar para o voto, embora duvide muito da sua eficácia, penso até que favorece mais a abstenção do que a mobilização. Posso estar enganado, são só impressões, não servem para nada.

Fique já bem claro que eu gosto do som e da fúria da política. Não tenho nenhuma das manias elegantes e preciosas de quem pensa que a política é só cumprimentos amáveis e frases subtis. Não sou dessa escola, nem me apanham na defesa de salamaleques de salão ou na condenação de compromissos e dedicações de quem está activamente nesta campanha. Não me esqueço nunca de uma tarde na Assembleia da República em que, depois de eu e mais dois ou três deputados termos passado uma hora de quezília parlamentar até conseguirmos que um respeitado deputado do CDS pudesse falar numa matéria que desejava e para a qual a maioria do PS fazia obstrução, a primeira coisa que o respeitado parlamentar disse no tempo que lhe tínhamos arrancado a ferros depois de uma cena pouco edificante de requerimentos, interpelações e outras guerrilhas parlamentares, foi manifestar o seu desgosto e enfado com a discussão a que tinha acabado de assistir. Fiquei, digamos, para o furioso, com a afronta de quem nos fez meter a mão na massa, para depois aparecer com luvas brancas acima do vulgo. Não é isso que pretendo dizer, se é que me faço entender. É o tom. E aqui o tom é quase tudo.

O que me desagrada nesta campanha - feita mais para os homens do que para as mulheres - é que ela passa ao lado, mais do que isso, desrespeita, ignora, menospreza, o carácter essencialmente existencial, vivido, do problema do aborto. É por isso que o aborto é mais uma questão das mulheres, como é a maternidade, e não é totalmente extensível e compreensível aos homens. Este é um dos casos que esquecemos muitas vezes, quando achamos que a igualdade é algo de adquirido sob todos os aspectos, e que tem a ver apenas com a sociedade, a economia, a cultura e o direito. Não, pelo contrário, há desigualdades, "diferenças" no dizer politicamente correcto, estruturais entre os seres humanos, uma das mais fundamentais é a que a maternidade introduz entre homens e mulheres. E para as mulheres, que, quase todas, ou abortaram ou pensaram alguma vez em abortar, ou usam métodos conceptivos que à luz estrita do fundamentalismo são abortivos, o aborto de que estamos a falar neste referendo não é uma questão de opinião, argumento, razão, política, dogmática, mesmo fé e religião. Também é, mas não só. É uma questão de si mesmas consigo mesmas, íntima, própria, muitas vezes dolorosa e nalguns casos dramática. Não é matéria sobre que falem, se gabem, argumentem ou esgrimam como glória ou mesmo como testemunho. Não é delas que vem esta estridência, nem é por elas que vêm os absurdos do telemóvel, do pinto, do ovo, do Saddam Hussein, do coraçãozinho. É mais provável que sintam tudo isso mais como insultos do que como argumentos que lhes suscitem a atenção. No seu silêncio votarão ou abster-se-ão, mas é por elas, por si, pelo seu corpo, pelos seus filhos, pelo seu destino, pela sua vergonha, pela sua dor, pela sua miséria, pelas suas dificuldades económicas, pela sua vida, pelos seus erros, pelas suas virtudes.

É verdade que, como em todas coisas, há irresponsabilidades, há mulheres irresponsáveis nos abortos que fazem, como nos filhos que fazem, mas duvido muito que sejam a regra. A regra é que aborto é sofrimento, físico e psicológico, e é sobre esse sofrimento que vamos votar. Eu vou votar sim, mas admito que, exactamente com a mesma consciência do mesmo problema, haverá quem vote não. Mas os moderados, estranha palavra rara no meio desta estridência, não podem deixar de recusar este folclore que infelizmente nalguns casos torna príncipes da Igreja iguaizinhos ao Bloco de Esquerda e vice-versa. Se percebêssemos esse silêncio interior da maternidade, mesmo quando dilacerada pelo aborto, seríamos menos arrogantes, menos estridentes, menos obscenos nas campanhas."

Falar Claro - IV

Homens e mulheres viram as suas vidas marcadas pelo dia 11 de Fevereiro. Enquanto garantiram para si mesmos, à sua maneira, um lugar na história.

O Presidente Cavaco Silva também?...

Falar Claro - III

Soltar os cães.

Era inevitável...

Que numa situação em que a apresentação de argumentos racionais e honestos se impunha, fossem as motivações mais baixas e as razões mais estúpidas as que surgiriam primeiro (e só?).

Era inevitável.

Mas a inevitabilidade não pode isentar da crítica.
Da censura a uma maneira de argumentar ofensiva - por vezes deliberada e inadmissivelmente ofensiva - em que tanto se pretende fazer valer argumentos, como fazê-los valer a qualquer preço, ou esmagar quem se nos opõe com estúpidos e violentos argumentos lapidares.

Eis dois bons (!) exemplos de como estamos a "começar" mal. De como se confirmam as péssimas expectativas. E de como o pior está ainda para vir.

Por um lado "Contribuir com os meus impostos para financiar clínicas de aborto? Não obrigada.".
Ficamos todos a saber, logo à partida, que o argumento do "ginecídio" - como alguém já lhe chamou - também é arma do "Não". Este é um "assunto de mulheres" em que os homens não devem meter a colherada, porque são elas as "obrigadas", não "eles" e acabou-se!
Fazendo apelo a um sentimento desprezível dificilmente compatível com uma temática como o aborto (mas tão politicamente em voga, tão popularucho e tão demagógico): o do pecuniarismo, procura-se a repulsa pelo aborto. Curto e grosso.
"O quê? Quanto é que isso me vai custar?!... Então voto contra!"
Para alguém que como eu se afirma frontalmente contra o aborto - contra o conceito, contra a prática, contra a legitimação, contra a sua promoção - é inadmissível que ao valer tudo valha "discutir" assim. Descer tão baixo.
Segundo uma lógica tão socrática devemos perguntar quanto custam um IPO para perceber se vale a pena? Ou quanto custa uma unidade de queimados ou uma de ortopedia? ...Exactamente!! Quanto custa uma maternidade, um Centro de Saúde ou um CATUS? É assim que se quer discutir um País, uma sociedade, uma cultura de povo? É "isto" que queremos ser?
...E será que depois de aprovada (esperemos que não) uma abertura do período legal para realização de aborto, alguém propõe que se recuse o direito a uma intervenção médica a uma mulher que o solicite no respeito pela lei (por mais rejeitável que seja o conceito)? Pelo singelo motivo de "me sair caro"?...

Por outro lado temos o "Sim. Para acabar com a humilhação." .
Outro atropelo à seriedade que se desejaria para um debate destes: o argumento da necessidade de uma "liberalização" da lei do aborto, motivada exactamente pela inexistência... da lei existente.
Há neste momento em vigor legislação que impõe limites à prática do aborto. Permitindo-o numas circunstâncias, noutras não. Há penalizações previstas na lei para o caso do seu incumprimento. E tanto os cidadãos como os agentes policiais ou judiciais vivem e agem no seu pleno conhecimento. Como em qualquer outro domínio.
Mas em Portugal nada é normal.
Então: a lei que existe é má porque é demasiado rígida e penaliza um acto desesperado, sem alternativa.
...Pelo que deveria ser mais branda nos limites e nas penalizações do recurso ao aborto.
Mas ao mesmo tempo, a lei é má: é demasiado branda e não prevê, em todo o seu alcance, a penalização equitativa e justa de todos os implicados num (crime?/ilícito? de) aborto, exercendo uma repressão descriminatória sobre as mulheres que abortam.
A lei, aliás, é uma vergonha nacional. Estando em vigor há um ror de tempo e não sendo aplicada por um sistema de saúde, judicial e social que faz dela letra morta, cobre-nos a todos de ridículo.
...Mas tudo menos aplicá-la!, sendo um instrumento de mentalidade anacrónico e violentador de direitos básicos de cidadania.
Portanto, é acabar com ela de vez!...
...Bom, não é bem acabar com a lei...
...E também não é bem torná-la mais equitativa, estendendo a sanção do acto a todos os seus coadjuvantes (os interventores no aborto, os angariadores, os pais, etc.)...
...Nem sequer abolir a tipificação do crime?/ilícito? perante a lei, para que mais nenhuma mulher seja sancionada por causa de um acto sem alternativa e desesperado (é incompreensível conferir a esta questão uma importância libertária nuclear e aceitar mantê-la na categoria dos comportamentos transgressores sujeitos a sanção em tribunal!...)...
...A "solução" para o "fim" da humilhação das mulheres que fazem um aborto, o objectivo da realização do referendo de 11 de Fevereiro é tão-só mexer num limite temporal de dez semanas para a sua realização.
Abrir a janela de "oportunidade" e salvação à cadeia, que se concede que se feche às 10 semanas e um dia...

Eis a distintas vitórias almejadas e os meios nelas empregues...

Os contendores largaram uns sobre os outros os cães da argumentação.
Para haver rebuliço, ganidos e algum sangue a correr.

Quem é que precisa disto?

Falar Claro - II

Eis a questão. Ser e não ser.

O Referendo do Aborto tem questão formulada: «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?».
Tendo sido enviada pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional para análise, mereceu a aprovação dos juízes que o constituem.

Mas a questão levanta questões.

Em primeiro lugar, "a" questão em si.
Mesmo dispensados juízos de valor, é relevante que a questão colocada aos portugueses a 11 de Fevereiro sobre IGV e legislação associada seja rigorosamente a mesma do referendo de há oito anos atrás.
Dificilmente evita a crítica fácil da "água mole em pedra dura", segundo a qual o que se pretende (ainda que legitimamente...) com este referendo, não é senão massacrar a sociedade com um mesmo assunto, um mesmo "dilema" com as mesmas saídas, macerá-la com um mesmo processo e com uma mesma questão, até que, por exaustão, a resposta dos eleitores acaba um dia por ser diferente e satisfaz a facção de opinião que usou os recursos do Estado para uma vitória privada.

Em segundo lugar, a aprovação da questão no TC.
A questão referendária foi aprovada por maioria, assentando o acórdão que a valida no voto de sete juízes, contra outros seis que votaram derrotados.
Estes números resultam na aprovação (repito-o) da mesma questão de há oito anos atrás, acrescentada a curiosidade de que a votação no TC é igualmente um decalque da de 1998: sete votos contra seis.
O que acumula na falsa "particularidade" deste referendo, cada vez mais um desmentido de que a "sociedade" se tenha "transformado" (tenha "evoluído"!...) tanto nestes oito anos que uma nova consulta popular sobre o assunto era inevitável.

Em terceiro lugar, a essência da questão.
...Contaminada tanto na forma como no conteúdo.
Se alguém se recorda da polemicazita do Referendo à Constituição Europeia, recorda-se que na altura houve divisão entre "especialistas" sobre a pergunta a referendo - a memorável "Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?".
O Tribunal Constitucional (sim, o mesmo...) acabou por considerar em acórdão, "que a Proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa [não respeitava] os requisitos de clareza e de formulação da pergunta para respostas de sim ou não exigidos, [havendo] a junção de três questões numa só fórmula de resposta única, [...] atenta a exigência constitucional e legal de o mesmo dever ser formulado de modo unívoco e explícito, sem ambiguidades".

Pior!... O TC deixava suspeições no ar...

"Podemos afirmar [...] que, tal como formulada está, a pergunta em causa escamoteia ou faz um «encapotamento» da finalidade que nela se contém, ou seja, questionar, e só, se concorda com a Constituição para a Europa".

Mas perante a proposta de questão referendária "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado", o Tribunal Constitucional não foi tão lapidar (como já há oito anos não o fôra!).

Usando as palavras do referido acórdão, no ponto 8, não será lícito considerar que também neste caso "o cidadão eleitor não é levado a formular um juízo de ponderação global, [...] apontando nesta direcção a circunstância de estarmos perante três questões que não têm entre si qualquer relação de dependência, podendo subsistir cada uma delas e fazer sentido sem a(s) outra(s), sem que, portanto, a concordância ou não concordância do cidadão eleitor quanto a uma das questões se repercuta na concordância ou não concordância quanto às demais"?

Explico.
Não é possível ser-se favorável à "despenalização da interrupção voluntária da gravidez" genericamente considerada?
...E estar-se ao mesmo tempo contra a despenalização da IVG "nas primeiras 10 semanas"?
Ou estar em concordância com ambas as primeiras e discordar da formulação "opção da mulher"?
Ou apoiar todas elas e rejeitar frontalmente a "penalização" de mulheres que interrompam a gravidez "em estabelecimento de saúde não legalmente autorizados"?

Era disso que falava o acórdão ao afirmar que "A interpretação da pergunta no sentido de nela se conterem três questões autónomas compromete a exigência constitucional e legal de que seja formulada para uma resposta de sim ou de não".
Porque "cada uma das questões, por si só, pode conduzir quer a uma resposta de sim quer a uma resposta de não, colocando o cidadão eleitor perante a dificuldade de saber como votar quando a resposta não for a mesma para todas as questões que lhe são postas. Hipótese em que somos levados a concluir que a pergunta abre espaço para soluções matizadas, quando o princípio da bipolaridade ou dilematicidade impõe que a pergunta, devendo ser respondida por uma afirmativa ou uma negativa"!!

Desta vez o TC não "[considerou] que a proposta de realização de referendo [...] não respeita os requisitos de clareza e de formulação da pergunta para respostas de sim ou não exigidos".
O que é estranho. E grave.

Até porque "a mera possibilidade de se atribuir mais do que um sentido à pergunta põe em causa a exigência de intelegibilidade ou compreensibilidade e clareza dos quesitos referendários, cuja razão de ser é 'evitar que a vontade expressa dos eleitores seja falsificada pela errónea representação das questões'".

E aqui temos um bom argumento... para quem?

Falar Claro - I

Referendar o aborto. De novo.

Não me surpreende.

...Que se referende uma matéria destas.
Parece-me muito mais ético que se referende do que se decida em Parlamento (como o PCP defendia.)
É matéria de índole civilizacional relevante, em que importa ouvir os portugueses (que se dignarem expressar-se...). E tendo-o feito em 98, como não fazê-lo agora?

Nem me refugio no argumento de que se esteja a arrombar, com a proposta de nova convocação, o resultado da votação de há oito anos.
(Qual é o intervalo que devia mediar entre uma consulta e outra? Está previsto? Quem o definiria? ...O bom-senso? Qual? De quem?...)
Tudo é sempre oportuno.
Ainda que seja cristalino que a iniciativa da convocação de novo referendo serve (?) o propósito de quem, não se sentindo satisfeito com o resultado da consulta anterior, pretende aproveitar uma janela de oportunidade para fazer vingar agora a sua pretensão na matéria...

Apenas me entristece.

...O facto de referendar de novo o aborto. Pelo contexto em que revela estarmos atolados.
Que a facilitação legal da prática do aborto se force a si mesma a vir à tona. Considerada uma necessidade lógica e inadiável desta sociedade.