19/11/06

O Estado liquidatário

Cada vez mais o estado deste Estado é o de um administrador liquidatário (nesta, pago direitos de autor a um jornal que não é de referência).
Um administrador que pegou "nisto" - como diria o ex-Presidente Sampaio - com a lúgubre função de fazer as contas, pendurar a tabuleta, apagar a luz e fechar a porta.


Por isso a presente estratégia de gestão governativa da Nação é a do fecho. Do corte. Da eliminação.
...Que poderiam ser razoáveis. Que poderiam fazer sentido e dar resposta a problemas prementes que careciam de solução ampla e firma.
Mas não quando o fecho, o corte e a eliminação são mecânicos e meramente instrumentais - para não acrescentar sumários.
Quando visam simplificar a actividade governativa e não os processos organizativos.
Quando visam descartar problemas e não resolvê-los.

Tal tem sido, nos últimos tempos, a causa de várias decisões espantosas.

A dos cortes a esmo nos orçamentos dos vários ministérios, com referência a um número astrológico de 5%, a que o Governo chegou (não 4%, nem 6%, nem 5,5%, nem...), mostrando no "padrão" total falta critério, completa falta de capacidade de diferenciação e priorização de gastos.
Nada se muda, nada se resolve, apenas se corta a direito e assim se enche um balãozinho de oxigénio.

Ou a machadada sem anestesia
sofrida pelas universidades e politécnicos nas verbas provenientes do Estado para o seu funcionamento.
Sem qualquer manifestação de interesse ou vontade de participar da mudança de procedimentos em estruturas que se tutela,
corta-se a direito. Fecha-se a torneira, manda-se pastar que está no terreno e mesmo os amados media são mandados ir ver se chove. (Ver como remata a notícia referida!)

Ou, soube-se agora, a decisão de amnistiar (na prática) os prevaricadores até finais de Outubro do não pagamento de portagens e viagens em transportes sem bilhete.
Descriminalizando os actos, o Governo transformou estes crimes em contra-ordenações e resolveu a chatice que era ter estes 200 mil casos a ser julgados e a entupir o sistema de Justiça! Acontece que este Governo-canalizador, ao desentupir o cano, não aliviou a questão, aluviou-a! (E seria curioso apurar quantos portugueses sabem disso.)
Através da "simples" transformação destas transgressões em contra-ordenações puníveis com coima, na prática, o legislador prescinde do início de novos procedimentos criminais contra este tipo prevaricadores, extingue os já iniciados (por falta absoluta de enquadramento criminal) e mesmo os casos "condenados" vêem cessada a sua execução.
Em comple
mento, como a nova legislação descriminaliza actos passados, torna impossível sequer que aqueles sejam sancionados retroactivamente com aplicação de coimas!
Em suma: cerca de 200 mil transgressões ficam impunes, vão directamente para o arquivo e muitos milhões de euros ficam por arrecadar pelo Esta
do.
...Porque se decid
e matar o doente como forma de curá-lo.

Mas pensar-se-á: "caramba, nada se acautela nesta revoada de 'reformismo'?"

Sim, claro!


Quando se decide passar para juristas privados a acessoria jurídica dos ministérios - até agora da responsabilidade de magistrados do Ministério Público - com o fito cego de esvaziar mais um bocado os quadros do Estado, no âmbito do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), está a acautelar-se alguma coisa...
Não só o corte, o fecho, a restrição, mas também o negócio dos escritórios de advogados, que passam a prestar acessoria aos ministérios!
É unânime que o custoo do serviço até aqui prestado por quadros do Estado aumentará. (Até a Ordem dos Advogados refere esfingicamente que "é preciso considerar variantes além da folha de pagamentos da Função Pública".)
Mas não podemos acusar o Governo de não se preocupar com nada.

Que ideia mais parva!...

2 comentários:

papidamati disse...

Eu sei que a época se presta a isso...
e que até temos uma árvore de natal no guiness ...
mas o meu amigo ainda acredita no Pai Natal ..?
aquele abraço amigo

pedro_nunes_no_mundo disse...

Não sei se sou muito anjinho (a doutrina divide-se)...

Sei é que tentando não ser anjola, não prescindo de ver muita coisa como um ingénuo. Dos honestos.

Senão, como alimentar um blog destes, demonstrando constante "surpresa"?